Multas de Trânsito: Como funciona a pontuação da CNH

As multas de trânsito são um aspecto importante da legislação brasileira, regidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quando um condutor comete uma infração, ele está sujeito a uma série de penalidades, conforme estipulado nos artigos do CTB.

Classificação das Multas

Segundo o CTB, as multas são divididas em quatro categorias principais, cada uma com sua própria pontuação na CNH, de acordo com o artigo 258:

• Leve: 3 pontos (art. 258, IV);

• Média: 4 pontos (art. 258, III);

• Grave: 5 pontos (art. 258, II);

• Gravíssima: 7 pontos (art. 258, I);

Esses pontos podem resultar na suspensão do direito de dirigir se somarem mais de 40 pontos em um período de 12 meses, conforme previsto no artigo 261 do CTB.

Existem, também, regras de pontuação a serem observadas:

Caso o condutor sofra uma infração gravíssima (7 pontos), o limite da CNH passa a ser 30 pontos, restando apenas 23 pontos na CNH. Já, caso esse condutor sofra 2 infrações gravíssimas, o limite de pontos da CNH passa a ser 20 pontos, restando apenas 6 pontos na CNH (Art. 261, I).

Essas regras não são válidas para condutores que possuem observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) em sua CNH. Mesmo possuindo infrações gravíssimas, o limite se mantém em 40 pontos (Art. 261, §5º).

Tipos de Multas

Além das pontuações descontadas da CNH, serão aplicadas multas que variam de acordo com a gravidade da infração e com valores associados conforme os artigos 258 do CTB. Por exemplo:

• Leve: R$ 88,38 (art. 258, I);

• Média: R$ 130,16 (art. 258, II);

• Grave: R$ 195,23 (art. 258, III);

• Gravíssima: R$ 293,47 (art. 258, IV);

*Importante: As infrações de trânsito podem sofrer alteração da penalidade e do valor devido a agravantes.

Defesa do Condutor

Os condutores têm o direito de contestar multas injustas através de um recurso administrativo, conforme previsto nos artigos 281 a 290 do CTB. Este processo inclui três etapas: 

1. Defesa Prévia (art. 282), 

2. Recurso em Primeira Instância (art. 288)

3. Recurso em Segunda Instância (art. 288, § 1º)

É crucial seguir os prazos estabelecidos e fornecer informações precisas para evitar penalidades adicionais.

Em suma, entender as multas de trânsito com base nos artigos do CTB é essencial para os condutores brasileiros. Conhecer seus direitos e os procedimentos para contestar multas pode ajudar a evitar consequências adversas em sua habilitação.

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Larissa Martins

ASSET - Assessoria de Trânsito