Multa por Excesso de Velocidade: As Características e Penalidades

A multa por excesso de velocidade é uma das infrações mais comuns no trânsito brasileiro, especialmente devido ao uso de radares eletrônicos. De acordo com o artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa infração pode ser classificada em três categorias, cada uma com penalidades específicas.

Classificação e Penalidades

1. Até 20% acima da velocidade máxima permitida: Esta é considerada uma infração média. O motorista que for flagrado dirigindo com uma velocidade superior em até 20% ao limite permitido na via receberá 4 pontos na CNH e multa;

2. Entre 20% e 50% acima da velocidade máxima permitida: Esta é uma infração grave. Conduzir um veículo com uma velocidade que exceda em mais de 20% e até 50% o limite permitido resulta em 5 pontos na CNH e multa.

3. Mais de 50% acima da velocidade máxima permitida: Esta é uma infração gravíssima. Neste caso, o motorista receberá 7 pontos na CNH, multa, além de ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa. A penalidade também inclui a obrigatoriedade de um curso de reciclagem.

Suspensão da CNH e Processo Administrativo

A suspensão do direito de dirigir não ocorre automaticamente. Após a autuação, o órgão de trânsito deve iniciar um processo administrativo, notificando o proprietário do veículo ou o condutor. Durante esse período, o motorista tem o direito de recorrer da multa em três instâncias: defesa prévia, recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e recurso em segunda instância.

Como Recorrer de uma Multa por Excesso de Velocidade

O motorista autuado por excesso de velocidade tem o direito de recorrer da multa. E, precisa observar algumas informações importantes:

1. Verificação do Processo Administrativo: Ao receber a notificação da autuação ou da multa, o condutor deve verificar a regularidade do processo administrativo. Qualquer irregularidade, como falhas no preenchimento do auto de infração, pode ser motivo para o cancelamento da multa.

2. Defesa Prévia: Esta é a primeira oportunidade de defesa e deve ser apresentada dentro de 30 dias após a expedição da notificação de autuação. Nesta fase, ainda não há penalidade aplicada, e o objetivo é cancelar o auto de infração antes que a multa seja imposta.

3. Recurso à JARI: Caso a defesa prévia seja indeferida, o motorista pode recorrer à JARI, contestando a multa e a suspensão da CNH. Este recurso deve ser apresentado até a data de vencimento da multa.

4. Recurso à Segunda Instância: Se o recurso à JARI também for indeferido, o condutor pode apelar à segunda instância administrativa, dentro de 30 dias a partir da notificação da decisão da JARI. Este é o último recurso administrativo disponível.

Durante todo o processo de recurso, a multa e a suspensão da CNH ficam suspensas, o que permite ao motorista continuar dirigindo legalmente até que o caso seja julgado.

Importância de um Recurso Bem Elaborado

Um recurso administrativo bem elaborado pode ser a diferença entre manter ou perder o direito de dirigir. A defesa deve ser feita com atenção aos detalhes, considerando todas as fases do processo administrativo.  Por exemplo, a legislação exige que o radar de velocidade esteja devidamente calibrado e registrado no Inmetro, e que as notificações sejam enviadas dentro dos prazos legais. A ausência de qualquer um desses requisitos pode invalidar a multa.

Efeitos das Multas por Excesso de Velocidade

Além dos prejuízos financeiros, as multas por excesso de velocidade trazem uma série de consequências negativas. Para empresas que operam com frotas, a repetição de infrações pode gerar um aumento significativo nos custos operacionais. O desgaste prematuro dos veículos, o aumento do consumo de combustível e o risco elevado de acidentes são apenas alguns dos problemas que podem surgir.

Empresas devem adotar medidas preventivas, como a implementação de programas de treinamento para motoristas e o monitoramento constante das condições dos veículos. Essas práticas ajudam a reduzir a incidência de multas e a garantir a segurança nas operações.

A multa por excesso de velocidade é uma das mais graves e comuns infrações de trânsito. A sua gestão correta, tanto por motoristas quanto por empresas, é fundamental para evitar prejuízos financeiros e garantir a segurança no trânsito. É sempre recomendável buscar a orientação de especialistas para analisar cada caso individualmente e garantir que todos os direitos do condutor sejam preservados.

Caso entenda que alguma infração foi injusta a ASSET - Assessoria de Trânsito está à disposição para ajudar você a recorrer de multas e a manter sua CNH em dia, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

🔗 Fontes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Justos e Rota Exata.

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